Termos de uso e serviços

Nós, desejamos construir com vocês uma relação pautada na maior confiança e respeito, para garantir a todos a melhor experiência possível.

Por isso, pedimos que você leia com atenção os seguintes termos e condições antes de utilizar os Serviços, pois, ao utilizá-los, você concordará inteiramente com as disposições aqui contidas.

QUEM SOMOS E O QUE ESTES TERMOS FAZEM

Estes Termos são celebrados entre EMITTE SOLUCOES B2B LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº. 40.215.418/0001-30, com sede na Av. Presidente Kennedy, nº 71, Quadra 08, Lote 06, Sala 02, bairro Maracanã, Anápolis - GO, CEP 75.040-040 denominada como “EMITTE” “nós”, “nosso(a)(s)”,ou (ii) a respectiva entidade EMITTE que você contratar com relação a qualquer software, produto, aplicativo ou serviço EMITTE relacionado ao Aplicativo; e você, a entidade comercial ou usuário que, ao aceitar estes termos, usará os Serviços (“você”, “seu/sua(s)”), podendo ainda ser referidos com parte ou partes.

A EMITTE é empresa prestadora de serviços que desenvolveu e licencia um sistema constituído no formato de SaaS (Software como Serviço), com funcionalidades especificas para a emissão de notas fiscais indicado para pequenas e médias empresas, de acordo com o PLANO contratado pelo USUÁRIO, e disponível em https://emitte.com.br/preco

Autorizamos você a usar o software e/ou aplicativo para dispositivos móveis (“Aplicativo”) e atualizações e suplementos e a respectiva documentação on-line (“Documentação”), conforme permitido nestes Termos.

DEFINIÇÕES:

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

PLATAFORMA: sistema web, e também constituído por um aplicativo mobile, disponível para sistema operacional iOS e Android, nas lojas Apple Store e Google Play oferecido por EMITTE e de propriedade, operação e responsabilidade de EMITTE, onde todos os USUÁRIOS podem visualizar e utilizar os serviços oferecidos pela EMITTE.

VOCÊ, CLIENTE ou USUÁRIO, significa cliente, pessoa física ou pessoa jurídica que contrata um ou alguns dos Serviços ofertados pela EMITTE;

SERVIÇO(S), significam os serviços oferecidos pela EMITTE, a depender do serviço contratado por VOCÊ;

O Termo de Condições Gerais dos Serviços EMITTE, descrito neste documento, são aplicáveis a todos as contratações efetuadas, via telemarketing, parceiros credenciados, via website, suas lojas de aplicativos ou qualquer outro canal de contratação disponibilizado pela EMITTE, daqui para frente descritos como Canal de Contratação, vinculando VOCÊ ao presente termo de acordo com o SERVIÇO contratado.

1. OBJETO:

1.1 - VOCÊ, ao se cadastrar por meio do Canal de Contratação, oferecido pela EMITTE, mediante inclusão de seus dados e com a aceitação dos termos, naquilo que lhe é oferecido à época da contratação, passará a ter acesso aos SERVIÇOS contratados conforme especificado na PROPOSTA COMERCIAL.

1.1.1 - A contratação de um plano dará acesso a VOCÊ, através do login em sua conta, ao SERVIÇO em que VOCÊ será indicado como o Usuário Administrador.

1.1.2 - Somente o Usuário Administrador, identificado por ocasião do preenchimento das informações necessárias para se cadastrar no SERVIÇO, poderá ter acesso amplo ao seu conteúdo, incluindo os sistemas, aplicativos, funcionalidades, bem como a todos os serviços disponíveis, de acordo com as condições definidas nestes Termos e detalhes de funcionalidade e objeto do SERVIÇO contratado.

1.1.3 - O Usuário Administrador e/ou usuário será responsável por proteger os dados de acesso de sua conta, incluindo, mas não se limitando, ao seu login e senha de acesso, sendo o único responsável por não permitir o acesso de terceiros por intermédio de sua conta, sendo a criação de usuários e senhas sempre de uso pessoal e intransferível.

1.1.3.1 - O uso não autorizado, confirmado ou suspeito de sua Conta ou sobre quaisquer violações de segurança, confirmadas ou suspeitas, incluindo perda, roubo ou divulgação não autorizada de login e/ou senha, deverão ser imediatamente notificados por VOCÊ.

1.1.4 - Desde que permitido e/ou contratado pelo SERVIÇO, quando disponível, o Usuário Administrador poderá ainda, dar acesso, através de sua conta, a terceiros, na condição de Usuários, mediante a criação de uma conta específica para este terceiro na EMITTE, sempre sob a responsabilidade e risco do Usuário Administrador. Ao garantir este acesso, o terceiro poderá acessar o SERVIÇO de acordo com as permissões criadas pelo Usuário Administrador, quando aplicável, que podem ser canceladas, a qualquer tempo, pelo próprio Usuário Administrador ou pela EMITTE, independentemente de aviso prévio.

1.1.5 - O Usuário reconhece e concorda que será responsável por todo e qualquer uso indevido do SERVIÇO nos limites das permissões a ele concedidas.

1.1.6 - O compartilhamento indevido de senha, caso identificado, poderá acarretar na suspensão do seu acesso, bem como o cancelamento do contrato, sem prejuízo de eventual perdas e danos, se identificado compartilhamento indevido ou irregular de seus dados pessoais, não cabendo qualquer compensação pela EMITTE a VOCÊ.

1.2 - VOCÊ declara ter tido acesso às funcionalidades apresentadas, bem como ciência quanto à valores envolvidos na presente contratação, carência, limitações de uso, dentre outros aspectos, todos inseridos de forma expressa no Canal de Contratação.

1.3 - VOCÊ passará a ter acesso aos SERVIÇOS, tão logo efetue seu cadastro de usuário e senha. Em caso de qualquer divergência, VOCÊ deverá procurar os canais de atendimento da EMITTE para solução, imediata, do conflito, sob pena de ser entendida sua total aceitação e concordância.

1.4 - O USUÁRIO terá 01 (um) ano, a contar da data da compra, para resgatar o Ticket/Voucher utilizado para a emissão do certificado digital. Caso não seja realizado o resgate no período, a EMITTE se reserva ao direito de desvincular o Ticket/Voucher do USUÁRIO, de forma que este não terá mais acesso ao referido certificado digital adquirido.

2. DO ACESSO AOS SERVIÇOS:

2.1 - O acesso ao SERVIÇO se dará, via browser, tratando-se de uma ferramenta WEB sem necessidade de instalação, podendo ser acessado o ambiente de qualquer navegador que esteja conectado à internet e possua suporte ativo.

2.2 - VOCÊ será responsável pela criação de seu login e senha, mediante inclusão de dados pessoais como nome, RG, CPF, se pessoa física, ou Razão Social, CNPJ, se pessoa jurídica, endereço, devendo se responsabilizar também pela sua manutenção e conservação e por todas as atividades que ocorram durante a sua utilização.

2.3 - Na criação de login e senha, VOCÊ deverá (i) fornecer informações verdadeiras e exatas e (ii) atualizar imediatamente tais informações cadastrais, sempre que necessário. Se qualquer informação fornecida por VOCÊ for falsa ou incompleta, a EMITTE poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar imediatamente a sua conta de acesso, independentemente de notificação prévia.

2.4 - Na hipótese do descumprimento, por VOCÊ, do disposto na cláusula acima, a EMITTE: (a) não será responsável por qualquer perda ou dano daí decorrente e (b) poderá suspender imediatamente a sua conta de acesso, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo de demandar perdas e danos decorrentes de tal descumprimento por VOCÊ.

2.5 - É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO, a EMITTE se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro do referido USUÁRIO na PLATAFORMA.

2.6 - A EMITTE se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da EMITTE ou à legislação vigente.

3. OBRIGAÇÕES DA EMITTE:

3.1 - A EMITTE se obriga a disponibilizar o SERVIÇO, de acordo com o plano selecionado por VOCÊ, à época da contratação.

3.1.1 - A EMITTE se obriga a disponibilizar o SERVIÇO, de acordo com os termos deste Termo de Condições Gerais dos Serviços EMITTE, sendo que os serviços a serem prestados pelo Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC não abrangem consultas à legislação, rotinas, cálculos, regras, ou quaisquer outros assuntos não relacionados ao SERVIÇO contratado. Para essas solicitações, verifique o plano de consultoria contratado.

3.2 - A EMITTE, sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas em outras cláusulas do presente Termo de Condições Gerais dos Serviços EMITTE, obriga‐se a te informar, através dos canais de comunicação, sobre a ocorrência de quaisquer eventos, extraordinários ou não, que impactem, de alguma forma, a usabilidade do SERVIÇO.

3.3 - A EMITTE, na qualidade de única autorizada a atualizar os SERVIÇOS, sempre que necessário, e desenvolverá tais atualizações e as disponibilizará, automaticamente, a VOCÊ.

3.3.2 - Não estão inclusos nos serviços de SAC ou Suporte Técnico:

I - Orientações e serviços técnicos sobre informática, tais como a instalação e configuração de equipamentos, sistema operacional, problemas técnicos de infraestrutura, impressoras, rede, internet, problemas decorrentes de vírus ou da instalação de programas aplicativos e outros;

II - Orientações sobre download, uso, instalação, operação e desinstalação de programas validadores ou acesso a sites disponibilizados por órgãos da administração pública;

III - Serviços de troca ou manutenção de equipamentos, hardware, sistema operacional, gerenciadores de banco de dados, rede, internet e demais softwares de sua responsabilidade. Se necessária a intervenção da EMITTE, os serviços serão cobrados de VOCÊ mediante orçamento prévio;

3.4 - A EMITTE reserva-se o direito de incluir, alterar ou excluir telas, rotinas, relatórios e procedimentos do sistema sem aviso prévio, visando sempre a melhoria dos SERVIÇOS e o interesse geral de todos os clientes.

4. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE “VOCÊ”

4.1 - VOCÊ, ao selecionar o SERVIÇO, concorda com todos os termos, cláusulas e condições desse Termo de Condições Gerais dos Serviços EMITTE, bem como declara ter tido acesso e ciência às suas funcionalidades.

4.1.1 - VOCÊ deverá manter atualizados seus dados cadastrais bem como sua estrutura de Usuários com permissões de acessos à ferramenta.

4.1.2 - VOCÊ responsabiliza-se pelo Usuário na utilização dos SERVIÇOS, devendo obstar seu acesso ao SERVIÇO tão logo tenha ciência a alguma irregularidade cometida pelo Usuário, ocasião em que deve, imediatamente, comunicar a EMITTE a respeito, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.

4.2 - VOCÊ entende, aceita e reconhece que, para utilizar o SERVIÇO, deverá dispor previamente de infraestrutura tecnológica, tanto de hardware quanto de software, devidamente instalada e operante com os requisitos mínimos à execução do programa e de suas funcionalidades e acesso à internet.

4.2.1 - VOCÊ se obriga a atualizar essa infraestrutura, sempre que evoluções tecnológicas sejam implementadas pela EMITTE, objetivando a melhor performance e utilização do SERVIÇO, sob pena de não poder receber atualizações, e, consequentemente, não obter os benefícios oferecidos pelo SERVIÇO, e tal consequência não gerará qualquer custo ou responsabilidade à EMITTE.

4.2.2 - Para a transmissão de arquivos que devam ser assinados digitalmente, mediante o uso de certificados digitais, o modelo de certificado digital compatível é o A1.

4.3 - VOCÊ entende, aceita e reconhece que para utilização dos serviços contratados, é vedada a utilização de robôs para consumo em massa de todo conteúdo dos serviços EMITTE, bem como se, houver esta necessidade, deverá ser informado previamente a EMITTE, que avaliará a permissão ou não de tal acesso, tendo em vista a possibilidade de risco a infra da aplicação, bem como avaliará os custos adicionais ao preço de sua mensalidade em decorrência do consumo de alto volume.

5. CERTIFICADO DIGITAL:

5.1 - Na compra de plano anual, o certificado digital modelo A1 será fornecido gratuitamente no primeiro ano de uso do emissor. A partir do segundo ano, será cobrado o valor promocional de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos) na compra do combo de plano anual + certificado digital.

5.2 - Para compras de certificado no formato avulso ou em combos com plano mensal ou/créditos, o certificado digital será fornecido no valor de R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos).

6. FUNÇÃO COBRANÇA:

6.1 - A funcionalidade da PLATAFORMA de “Cobranças” tem como função a geração de cobranças e recebimentos do USUÁRIO para terceiros. A transação de valores será processada através da plataforma da SAFE2PAY INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., com sede na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, na Rua Barão de Santo Ângelo, nº 479, bairro Moinhos de Vento, CEP 90.570-090, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.037.942/0001-78.

6.2 - A funcionalidade de “Cobranças” da PLATAFORMA terá a incidência de taxas variáveis de acordo com a forma de pagamento escolhida, conforme abaixo:

(i) Boleto bancário: incidência da taxa no valor de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos) por boleto pago. O pagamento será reconhecido em até 02 (duas) horas e o repasse para o USUÁRIO será em até 01 (um) dia útil após a compensação do pagamento.

(ii) Cartão de crédito: a incidência das taxas varia de acordo com a quantidade de parcela escolhida pelo consumidor final.

• Em 1x (uma vez) no cartão de crédito a taxa é de 2,79% (dois vírgula setenta e nove por cento) por transação;
• Entre 2x (duas vezes) e 6x (seis vezes) no cartão de crédito a taxa é de 3,79% (três vírgula setenta e nove pro centro) por transação;
• Entre 7x (sete vezes) e 12x (doze vezes) no cartão de crédito a taxa é de 3,99% (três vírgulas noventa e nove por cento) por transação.

No cartão de crédito, o repasse para o USUÁRIO acontecerá em até 31 (trinta e um) dias pós a data de pagamento.

(iii) PIX: incidência da taxa de R$0,99 (noventa e nove centavos) por transação. O repasse para o USUÁRIO acontecerá em até 01 (um) dia pós a confirmação do pagamento.

6.3 - Os USUÁRIOS que utilizarem a funcionalidade de “Cobranças” reconhecem e concordam que a prestação desse serviço é prestada pela Safe2Pay, declarando que leram e aceitam os termos de uso e serviços, podendo ser acessados através do endereço eletrônico: https://safe2pay.com.br/juridico/termos-de-uso/.

7. SUPORTE TÉCNICO:

7.1 - A EMITTE prestará suporte aos USUÁRIOS da PLATAFORMA com planos: ANUAL e MENSAL, por meio de chat online, disponível no horário de Brasília (GMT – 03:00) das 08:00 às 18:00, de segunda a sexta, exceto em feriados nacionais, a ser acessado pelo USUÁRIO através da própria PLATAFORMA.

7.2 - Para usuários com planos de créditos ou sem planos, o suporte será por meio de abertura de ticket, dentro da PLATAFORMA, ou através do e-mail [email protected]. Nas solicitações de suporte via e-mail e ticket, a EMPRESA terá até 72 (setenta e duas) horas úteis para proceder à resposta.

8. MÉTODOS DE PAGAMENTO:

8.1 - A PLATAFORMA disponibiliza ao USUÁRIO um dos métodos de pagamento a seguir:

• Nome do titular do Cartão de Crédito;
• Número do Cartão de Crédito;
• Bandeira do Cartão de Crédito;
• Vencimento do Cartão de Crédito (Mês e Ano);
• Número de segurança do Cartão de Crédito.

8.2 - Para processar os pagamentos através de cartão de crédito, será necessário que o USUÁRIO cadastre na PLATAFORMA os seguintes dados do Cartão de Crédito escolhido:

• Nome do titular do Cartão de Crédito;
• Número do Cartão de Crédito;
• Bandeira do Cartão de Crédito;
• Vencimento do Cartão de Crédito (Mês e Ano);
• Número de segurança do Cartão de Crédito.

8.3 - Os pagamentos dos serviços contratados na PLATAFORMA serão processados através da plataforma IUGU sendo necessário que todos os USUÁRIOS também leiam e aceitem os termos de uso e serviços da plataforma IUGU através do endereço eletrônico: https://www.iugu.com/juridico/termos-de-servico/

8.4 - Ao contratar a PLATAFORMA, com pagamento através de cartão de crédito ou boleto, o USUÁRIO indica expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma IUGU.

8.5 - Qualquer contestação de pagamentos deverá ser resolvida somente entre os USUÁRIOS e o seu respectivo banco, o qual remete a contestação à IUGU, que informa à EMITTE. Esta, por sua vez, possui o prazo de até 07 (sete) dias para recorrer da referida contestação.

8.6 - A EMITTE somente se responsabiliza por deletar os dados de pagamento fornecidos pelo USUÁRIO de sua própria base de dados, declarando o USUÁRIO estar ciente de que não compete a EMITTE promover a exclusão dos referidos dados da base de dados da IUGU.

9. PREÇO:

9.1 - Aos USUÁRIOS a PLATAFORMA oferece funcionalidades de acordo com o plano contrato, conforme previsto em https://emitte.com.br/preco.

9.2 - A EMITTE se reserva o direito de alteração/bloqueio de planos mensais e anuais quando forem destinados ao regime especial MEI e a empresa que o adquiriu não se enquadrar neste grupo. Para continuar utilizando a PLATAFORMA será necessário que o USUÁRIO realize o pagamento de um novo plano indicado para seu regime.

9.3 - O atraso no pagamento do preço pelo CONTRATANTE implicará na cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração até a data do efetivo pagamento, ambos calculados sobre o valor do débito.

9.4 - A EMITTE poderá, a seu critério, proceder à suspensão ou ao cancelamento da disponibilização do SERVIÇO, por meio do cancelamento ou suspensão do usuário, imediatamente após a data de vencimento da fatura não paga, sem prejuízo da adoção de outras medidas que sejam necessárias.

9.5 - VOCÊ entende e reconhece que o não recebimento de eventuais boletos de pagamento e/ou faturas não o isentará do pagamento do preço devido, hipótese em que VOCÊ deverá contatar o Serviço de Atendimento ao Cliente da EMITTE e solicitar a 2ª Via do documento.

9.6 - O valor acordado neste Termo de Condições de Uso poderá ser reajustado anualmente, cujo valor corresponderá à aplicação positiva do indicador econômico IPCA, não havendo alteração caso a variação seja negativa, bem como poderá ser reajustado por outro indice inflacionário que o substitua ou, ainda, ser reajustado em conformidade com os valores praticados pela EMITTE na ocasião de eventual renovação antecipada de utilização do respectivo SERVIÇO, pactuada pelas partes, qualquer que seja o motivo, até 30 (trinta) dias antes da expiração do prazo inicial.

9.6.1 - Em casos excepcionais (fatos imprevisíveis ou que acarretem efeitos imprevisíveis), a tabela de preços poderá ser reequilibrada, por meio de revisão dos preços dos serviços, com a alteração imediata dos valores praticados e com efeito retroativo ao fato que lhe deu causa.

9.6.2 - A data-base para apuração do reajuste de preços será o primeiro dia do mês de emissão da Proposta Comercial e, para os reajustes subsequentes, a data do último reajuste realizado.

9.7 - Caso VOCÊ tenha recebido algum desconto por parte da EMITTE, a incidência do reajuste anual será refletiva sobre o valor integral do contrato, não levando em consideração a incidência de quaisquer descontos que tenham sido concedidos pela EMITTE durante a vigência do contrato.

9.8 - Todos os tributos devidos pelo uso do SERVIÇO estão incluídos no preço do contrato e, consequentemente, nos valores a serem faturados pela EMITTE, sendo que eventual majoração dos atuais tributos ou incidência de novo tributo, será, automaticamente, acrescida no respectivo valor, de forma imediata, quando de sua incidência.

10. PRAZO E RECISÃO:

10.1 - O prazo previsto para a utilização do SERVIÇO conforme modalidade contratada será renovado automaticamente, por iguais e sucessivos períodos, desde que nenhuma das Partes manifeste-se em sentido contrário à renovação, inclusive quanto ao preço praticado quando da renovação, seja antecipada ou não. Para fins deste instrumento nada impede às partes de renovarem antecipadamente antes de expirado o prazo originalmente pactuado.

10.2 - A presente contratação dos planos mensais poderá ser rescindida a qualquer tempo por VOCÊ, a qual deverá ser realizada antes do fim da recorrência, dentro da aba de assinaturas no sistema WEB.

10.3 - O cancelamento do plano ANUAL que for requerido pelo USUÁRIO entre o prazo de 30 (trinta) dias da contratação e da data de expiração do plano anual escolhido, dará direito ao reembolso proporcional dos valores pagos, sendo objeto de estorno o valor referente ao período não utilizado, abatida a cominação da multa, que será de 40% (quarenta por cento) e para os planos cujo o certificado digital é incluso, será abatido também o valor do arquivo referente a R$ 190,00 (cento e noventa reais), tendo o USUÁRIO realizado o uso do Ticket/Voucher para geração do arquivo ou não.

Na hipótese de solicitação de estorno pelo USUÁRIO, o valor a ser restituído será calculado da seguinte forma:

(Y*(12-meses_usados))-((X-(Y*meses_usados))*0,4)

X = Valor do plano – Valor do certificado

Y = X/12

10.4 - A presente contratação também poderá ser rescindida pelas Partes, imediatamente e independentemente de aviso prévio, nos seguintes casos: (a) pela dissolução, modificação ou desvio de finalidade do objeto das Partes; (b) pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual que não seja sanada no prazo dado pela Parte inocente; (c) no caso de decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência de qualquer das Partes, sem prejuízo das medidas cabíveis para garantir os eventuais direitos da Parte prejudicada em tais hipóteses.

10.4.1 - A presente contratação poderá ser rescindida pela EMITTE, imediatamente e independentemente de aviso prévio, em caso de não pagamento de qualquer parcela do preço por VOCÊ e/ou violação de propriedade intelectual ou de sigilo.

11. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE:

11.1 - Todas as informações contidas neste Contrato são de uso exclusivo das partes envolvidas nesta contratação, não podendo ser utilizadas como fonte de informações para terceiros, exceção feita àquelas que já são públicas. Qualquer divulgação externa deverá ter autorização formal de ambas às partes.

11.2 - As Partes obrigam-se a tratar com absoluto sigilo e confidencialidade toda a Informação Confidencial cedida pela outra parte, e a não utilizar tal informação, exceto nos termos e para os efeitos previstos no presente Contrato, pelo prazo de 02 (dois) anos após a rescisão.

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

12.1 - EM RELAÇÃO AO PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS RECEBIDAS OU ACESSADAS, A EMITTE CUMPRIRÁ SEU PAPEL DE OPERADORA DOS DADOS QUE FOREM PROCESSADOS PELO CONTRATANTE OU COMO CONTROLADORA CONJUNTA, NOS CASOS EM QUE HOUVER O PROCESSAMENTO CONJUNTO DE INFORMAÇÕES PARA O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS E GARANTIRÁ QUE QUALQUER PESSOA QUE SE DEDIQUE AO PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS EM SEU NOME COM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO CUMPRA AS LEIS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS VIGENTES, BEM COMO AS BOAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA EM DADOS PESSOAIS.

12.2 - A EMITTE GARANTIRÁ QUE AS INFORMAÇÕES PESSOAIS NÃO SERÃO DIVULGADAS, TRANSFERIDAS NEM PERMITIDAS A SEREM ACESSADAS POR QUALQUER TERCEIRO SEM O SEU PRÉVIO CONSENTIMENTO POR ESCRITO, EXCETO SE ESPECIFICAMENTE DISPOSTO NESTE CONTRATO OU POR SUBCONTRATADAS E AFILIADAS APENAS PARA O LEGITIMO INTERESSE DO CONTROLADOR PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DESTE CONTRATO.

12.3 - VOCÊ TEM CIÊNCIA QUE SEUS DADOS PESSOAIS SERÃO ACESSADOS NO CUMPRIMENTO DESSE CONTRATO E QUE, TANTO VOCÊ QUANTO OS USUÁRIOS DO SISTEMA PODERÃO RECEBER COMUNICAÇÕES DA CONTRATADA POR E-MAIL, WHATSAPP, SMS, TELEFONE E OUTROS MEIOS NECESSÁRIOS QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO, TANTO DA EMITTE QUANTO DE SEUS PARCEIROS OU PARA O CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO OBJETO DESTE CONTRATO, PODENDO ESSAS COMUNICAÇÕES SEREM CANCELADAS POR MEIO DE REQUERIMENTO FORMAL CONFORME PREVISTO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. OBRIGANDO-SE VOCÊ A OBTER TODAS AS AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS DOS USUÁRIOS PARA TANTO, ISENTANDO A EMITTE DE QUALQUER RECLAMAÇÃO DE TERCEIROS POR TAIS ATIVIDADES OU AÇÕES ACIMA MENCIONADAS.

12.4 - A MENOS QUE ESPECIFICAMENTE PROIBIDO POR LEI APLICÁVEL, A EMITTE DEVERÁ, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, (I) NOTIFICA-LO POR ESCRITO SE RECEBER QUALQUER SOLICITAÇÃO, RECLAMAÇÃO OU PERGUNTAS COM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES PESSOAIS PROCESSADAS PELA EMITTE INCLUINDO, SOLICITAÇÕES DE EXCLUSÃO, PEDIDOS DE ACESSO E/OU RETIFICAÇÃO E ALEGAÇÕES DE QUE O PROCESSAMENTO INFRINGE DIREITOS HUMANOS AO AMPARO DA LEI APLICÁVEL E (II) SALVO NOS CASOS DE SOLICITAÇÃO JUDICIAL.

12.4.1 - A EMITTE O NOTIFICARÁ POR ESCRITO EM QUALQUER CASO SE IDENTIFICAR QUE HOUVER UM INCIDENTE DE SEGURANÇA QUE POSSA ACARRETAR UM RISCO OU DANO RELEVANTE AOS TITULARES AFETADOS.

12.5 - VOCÊ EXPRESSAMENTE AUTORIZA E DECLARA SEU CONSENTIMENTO E ANUÊNCIA PARA A EMITTE OU SEUS PARCEIROS A ACESSAREM SEUS DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES (E DE SEUS USUARIOS) DE CUNHO SIGILOSO OU NÃO, DE PROPRIEDADE OU SUA POSSE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO DE DADOS E ATENDIMENTO DIGITAL, QUANDO NECESSÁRIO. A EMITTE OU SEUS PARCEIROS ACESSARÃO TAIS INFORMAÇÕES SOMENTE PARA A FINALIDADE AQUI ESTABELECIDA, OBRIGANDO-SE A MANTER AS INFORMAÇÕES EM ESTRITO SEGREDO E RESTRINGIR O ACESSO APENAS AS PESSOAS CUJO CONHECIMENTO DO TODO OU PARTE DAS INFORMAÇÕES SEJA INDISPENSÁVEL AOS OBJETIVOS INDICADOS PARA O BOM E FIEL CUMPRIMENTO DESTE CONTRATO OU PREVISTO NESSE CONSENTIMENTO.

12.6 - A EMITTE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL CESSARÁ IMEDIATAMENTE O PROCESSAMENTO E PRONTAMENTE DEVOLVERÁ, ARQUIVARÁ OU DESTRUIRÁ AS INFORMAÇÕES PESSOAIS EM SUA POSSE, DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES POR ESCRITO QUE RECEBER DE VOCÊ , QUANDO NÃO FOR MAIS NECESSÁRIO PRESTAR OS SERVIÇOS A VOCÊ , MEDIANTE A RESCISÃO OU O VENCIMENTO DESTE CONTRATO POR QUALQUER MOTIVO, OU IMEDIATAMENTE A SEU PEDIDO, SEMPRE RESPONSABILIZANDO-SE E RESPEITANDO A CONSERVAÇÃO DOS DADOS INCORPORADOS PELO PRAZO DE ATÉ 06 (SEIS) MESES OU PRAZO SUPERIOR, QUANDO SOLICITADO PELAS AUTORIDADES POLICIAIS, ADMINISTRATIVAS OU MINISTÉRIO PÚBLICO, POSSIBILITANDO O ACESSO À INFORMAÇÃO PELA EMITTE OU TERCEIROS NESTE PERÍODO, DESDE QUE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NESTE SENTIDO.

12.7 - A EMITTE POSSUI UMA POLÍTICA DE PRIVACIDADE ESPECÍFICA, QUE DEVE SER LIDA E ACEITA POR VOCÊ E USUÁRIOS, OBRIGANO-SE VOCÊ A DAR CONHECIMENTO AOS USUÁRIOS.

13. RESPONSIBILIDADES:

13.1 - A EMITTE ENVIDA SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA DISPONIBILIZAR O SERVIÇO COM CONTEÚDO ADEQUADO E QUE ATENDA AOS INTERESSES DE SEUS CLIENTES. TODAVIA, RESSALVA QUE O SERVIÇO NÃO FOI ELABORADO SOBRE ENCOMENDA, TRATANDO-SE DE SERVIÇO DE USO “GENÉRICO”. RESSALVA, TAMBÉM, QUE O ESTADO DA TÉCNICA HODIERNO NÃO PERMITE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR TOTALMENTE ISENTOS DE INTERRUPÇÕES OU LIVRES DE IMPERFEIÇÕES.

13.1.1 - VOCÊ DECLARA, RECONHECE E ACEITA QUE A EMITTE NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO ATENDERÁ A TODAS AS SUAS NECESSIDADES. A AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADES PARA ATENDER AS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NÃO IMPLICA NA OBRIGATORIEDADE DA EMITTE EM IMPLEMENTÁ-LAS, E EM HIPÓTESE ALGUMA CONCEDERÁ O DIREITO A REDUÇÃO NOS VALORES REFERENTES AO SERVIÇO OU ALTERAÇÃO NAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NESTE INSTRUMENTO.

13.1.2 - VOCÊ EXPRESSAMENTE DECLARA QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS CARACTERÍSTICAS E FUNCIONALIDADES DO SERVIÇO DURANTE A DEMONSTRAÇÃO E/OU A REALIZAÇÃO DE TESTES DE ADERÊNCIA, BEM COMO TEM CIÊNCIA SOBRE EVENTUAL AUSÊNCIA DE DETERMINADA ROTINA, RECURSO OU FUNCIONALIDADE, ASSUMINDO TOTAL RESPONSABILIDADE PELA AVALIAÇÃO DO SISTEMA ANTES DA ASSINATURA DO PRESENTE CONTRATO.

13.1.3 - O CONTEÚDO DOS SERVIÇOS NÃO SE DESTINA A ACONSELHAR JURIDICAMENTE, MAS A INFORMAR DETERMINADOS CONCEITOS QUE PODEM NÃO SER APLICÁVEIS UNIVERSALMENTE OU NÃO A TODAS AS ORGANIZAÇÕES.

13.2 - NÃO CARACTERIZA VÍCIO OU DEFEITO O TRATAMENTO DE DETERMINADA SITUAÇÃO DE FORMA DIFERENTE DO USUALMENTE ESTABELECIDO, OU DA FORMA QUE VOCÊ ENTENDA COMO CORRETA, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM CONTRARIEDADE A TRATAMENTO LEGALMENTE ESTABELECIDO.

13.3 - A EMITTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA PELOS DADOS IMPUTADOS POR VOCÊ E QUE SERÃO UTILIZADOS PARA AS ANÁLISES SUBMETIDAS, UMA VEZ QUE OS RESULTADOS APRESENTADOS NO SERVIÇO RETRATARÃO A ANÁLISE DOS DADOS IMPUTADOS.

13.4 - A EMITTE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR INTERRUPÇÕES OU ERROS QUE OCORRAM NO PROCESSAMENTO DE SOLICITAÇÃO OU ACESSO AO SERVIÇO, NA TRANSMISSÃO DE DADOS PELA INTERNET, QUAISQUER QUE SEJAM AS ORIGENS DE TAIS INTERRUPÇÕES E ERROS, EXCETO EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA OU DOLO, POR PARTE DA EMITTE, DESDE QUE AMBOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. A EMITTE, TAMBÉM, NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR PREJUÍZOS, DANOS E INTERRUPÇÕES OU PERDAS DE DADOS CAUSADOS PELA ATUAÇÃO DE HACKERS, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

13.4.1 - NOS CASOS SUPRAMENCIONADOS, A EMITTE NÃO ESTARÁ OBRIGADA A INDENIZAR OU COMPENSAR VOCÊ, A QUALQUER TÍTULO.

13.5 - FICA DESDE JÁ CERTO E ACORDADO ENTRE AS PARTES QUE A RESPONSABILIDADE TOTAL DA EMITTE DECORRENTE DE PERDAS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA CAUSADOS A VOCÊ OU A TERCEIROS RELATIVOS AO PRESENTE CONTRATO SERÁ LIMITADA AO VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) PARCELAS DOS VALORES PAGOS POR VOCÊ DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO ATÉ A DATA DE OCORRÊNCIA DA PERDA OU DANO. FICA DESDE JÁ ACORDADO QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE, SERÁ A EMITTE RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS OU LUCROS CESSANTES CAUSADOS A VOCÊ OU A TERCEIROS.

13.6 - AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ACIMA_SÃO ACORDADAS PELAS PARTES COMO ELEMENTO RELEVANTE DESTE CONTRATO E REFLETEM A ALOCAÇÃO DE SEUS RISCOS DE FORMA EQUITATIVA E PONDERADA, RECONHECENDO AS PARTES QUE NA AUSÊNCIA DESTAS DISPOSIÇÕES, EM ESPECIAL AS DAS CLÁUSULAS DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR, O VALOR DO CONTRATO E SEUS RISCOS AUMENTARIAM DE FORMA SIGNIFICATIVA, IMPOSSIBILITANDO A OCORRÊNCIA DO REFERIDO NEGÓCIO NAS BASES ORA ACORDADAS, A QUAL AS PARTES RECONHECEM COMO BENÉFICAS PARA AMBAS.

14. EXCLUSÃO DE DADOS:

14.1 - As empresas são obrigadas por lei a guardar as notas fiscais (XML) emitidas e recebidas por 5 anos. O arquivo será necessário ao realizar a troca/devolução do produto comercializado ou quando a Receita Federal exigir. A EMITTE, assim como a contabilidade e a SEFAZ não possuem obrigação em guardar os documentos fiscais emitidos na PLATAFORMA, sendo esta responsabilidade repassada ao USUÁRIO. Logo, a EMITTE poderá realizar a exclusão dos documentos fiscais e dos dados pessoais coletados dos USUÁRIOS, nos seguintes casos:

• (i) Quando a finalidade para a qual foram coletados seja alcançada; ou, quando deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade;
• (ii) Quando o USUÁRIO revogar seu consentimento, nos casos em que este se fizer necessário, requerendo a exclusão à EMPRESA através da opção de desativação de conta, presente dentro do PLATAFORMA WEB ou através do e-mail [email protected], quando o USUÁRIO fizer o uso apenas do aplicativo;
• (iii) Caso seja determinado por autoridade competente;
• (iv) Quando o USUÁRIO não acessar a PLATAFORMA por, pelo menos, 30 (trinta) dias consecutivos, ou quando, ao final do período de vigência do plano, não houver renovação por, pelo menos, 90 (noventa) dias.

14.2 - Após o prazo de 06 (seis) meses e um dia contados da efetiva rescisão do contrato, os dados produtivos que foram armazenados pelo CLIENTE serão definitivamente excluídos, independente de aviso prévio, sem que exista possibilidade de quaisquer reparos ou recuperações do ambiente de produção.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1 - Toda e qualquer notificação judicial ou extrajudicial, a ser efetuada à EMITTE ou a VOCÊ deverá ser por escrito e será considerada como devidamente efetuada: (a) na data da entrega constante no recibo ou certidão do Oficial de Justiça; (b) na data certificada pelos Correios do devido recebimento; (c) na data constante de comprovantes eletrônicos ou digitais, se enviada através de e-mail.

15.2 - As Partes não poderão ceder a presente contratação (no todo ou em parte) sem o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte. Não obstante o acima, fica a EMITTE desde já autorizada a ceder a presente contratação ou quaisquer dos direitos ou obrigações dele decorrentes para qualquer sociedade controlada, controladora ou de controle comum (“Coligadas”) da EMITTE.

15.3 - VOCÊ reconhece os direitos da EMITTE com relação aos Produtos, softwares e serviços, à marca da EMITTE e a quaisquer outras marcas de que EMITTE seja titular ou licenciada e que venham a ser utilizadas sob a égide desta relação comercial, pelo que VOCÊ não poderá, durante a vigência desta contratação ou mesmo após seu término, alegar que tenha sido criado em seu benefício, qualquer direito de titularidade ou propriedade com relação aos Produtos e/ou a essas marcas.

15.4 - É vedada a utilização, por VOCÊ, de qualquer das marcas de titularidade da EMITTE para compor a denominação social de qualquer empresa ou que dê a entender ser relacionada às marcas EMITTE, bem como o uso de qualquer logotipo da EMITTE sem autorização prévia e dentro dos padrões estabelecidos pela EMITTE, conforme estabelecido https://emitte.com.br/selo-aqui-tem-emitte/

15.5 - São vedadas a reprodução e uso indevido dos produtos e serviços da EMITTE, sob pena das sanções penais e cíveis previstas nas Leis 9.609/98 e 9.610/98, em prejuízo de demais outras implicações. Esta obrigação se estende aos seus sócios, administradores, funcionários, prepostos de qualquer natureza. Na hipótese de identificação, por sua parte, de uso indevido dos produtos e serviços da EMITTE, tais como cópia, reprodução, descriptografia de fonte, desbloqueio dos sistemas de segurança existentes, entre outros, fica este obrigado a comunicar imediatamente o ocorrido à EMITTE, além de colaborar naquilo que for necessário para cessação da infração, sob pena de se tornar subsidiariamente responsável pela infração legal.

15.6 - VOCÊ não poderá ceder, sublicenciar, vender, arrendar, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente quaisquer dos Produtos que tenha recebido em decorrência da presente contratação, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo, sob pena de sofrer sanções estabelecidas na Lei 9.609/98 e responder judicialmente por perdas e danos e lucros cessantes. Sob nenhuma hipótese este instrumento ou qualquer outro documento será interpretado como transferindo-se quaisquer direitos de propriedade intelectual à VOCÊ ou a USUÁRIOS.

15.7 - VOCÊ garante que está familiarizado e que irá cumprir as exigências da Lei nº 12.846/2013 e declara e garante que não irá oferecer, prometer ou pagar, dar, ou autorizar o pagamento de qualquer valor a qualquer funcionário público, servidor, pessoas equiparadas (‘Funcionário”), governo ou autoridade pública nacional ou estrangeira, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do referido Funcionário no exercício de suas funções em relação ao presente contrato, seus aditivos ou qualquer outra questão que possa influenciar o cumprimento deste instrumento.

15.8 - Em decorrência da interação entre as Partes, estas declaram e garantem que informarão qualquer evento que possa ser considerado um possível conflito de interesses em relação ao Código de Conduta da EMITTE, respeitando sempre os princípios da boa fé, ética e moral. Espera-se que a Parte faltosa, utilize-se de todos os esforços para reparar a situação na medida das suas possibilidades, informando a outra Parte, das ações adotadas para corrigir a situação, ora mencionada.

15.9 - Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força deste Contrato, qualquer vínculo empregatício de responsabilidade solidária ou subsidiária com VOCÊ em relação à EMITTE ou mesmo com relação ao pessoal que esta vier a contratar direta ou indiretamente para a execução deste Contrato, correndo por conta exclusiva da EMITTE toda a segurança, vigilância e prevenção contra acidentes do trabalho.

15.10 - A EMITTE poderá utilizar-se de mecanismos de inibição de cópia e proteção contra utilização indevida do sistema, bem como mecanismos de controle de uso dentro dos limites da subscrição, caso em que a EMITTE reserva-se o direito de, a qualquer tempo, verificar a utilização do sistema por VOCÊ. Constatada a utilização em desacordo com a subscrição, o sujeitará às sanções previstas em lei e/ou neste instrumento.

15.11 - Esse contrato poderá ser alterado a qualquer tempo, na qual sua versão alterada terá efeitos prospectivos e sua aceitação pelo CLIENTE será condição para a continuidade da prestação dos serviços. O ato de continuar a usufruir dos serviços prestados pela EMITTE, após a entrada em vigência das modificações, será considerado como sua aceitação à versão atualizada dos termos contratuais.

15.12 - O aceite eletrônico ou instalação e uso do serviço será considerado como assinatura para todos os fins, conforme previsto no art. 10, §2º da Medida Provisória 2200 - 2/2001.4.3. As Partes reconhecem a autenticidade, a validade e a eficácia deste Contrato, nos termos do art. 219 do Código Civil, em formato eletrônico e/ou assinado pelas Partes por meio de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, além de expressamente anuírem, aceitarem e reconhecerem como válida qualquer forma de comprovação de autoria das Partes signatárias deste Contrato por meio de certificados eletrônicos, sendo certo que quaisquer de tais certificados será suficiente para confirmar a autenticidade, a validade e a eficácia deste Contrato e a vinculação das Partes aos seus termos.

15.13 - Este Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de seu domicílio ou matriz para dirimir quaisquer dúvidas ou julgar qualquer litígio oriundo desta contratação.