Termos de uso e serviços

Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviço e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço suporte@emitte.com.br.

1. DEFINIÇÕES:

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

EMITTE: EMITTE SOLUCOES B2B LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº. 40.215.418/0001-30, com sede na Av. Presidente Kennedy, nº 71, Quadra 08, Lote 06, Sala 02, bairro Maracanã, Anápolis - GO, CEP 75.040-040.

PLATAFORMA: sistema web, e também constituído por um aplicativo mobile, disponível para sistema operacional iOS e Android, nas lojas Apple Store e Google Play oferecido por EMITTE e de propriedade, operação e responsabilidade de EMITTE, onde todos os USUÁRIOS podem visualizar e utilizar os serviços oferecidos por EMPRESA.

USUÁRIO: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pela EMPRESA.

TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela EMITTE com dados pessoais do USUÁRIO, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. ADESÃO:

Este instrumento regula as condições de uso da PLATAFORMA sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a EMITTE. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A EMITTE CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.

AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.

O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA EMITTE, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.

Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da EMPRESA.

Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA, emhttps://emitte.com.br/termos-de-uso-e-servicos.

3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:

A EMITTE é empresa prestadora de serviços que desenvolveu e licencia um sistema constituído no formato de SaaS (Software como Serviço), com funcionalidades especificas para a emissão de notas fiscais indicado para pequenas e médias empresas, de acordo com o PLANO contratado pelo USUÁRIO, e disponível em  https://emitte.com.br/preco

4. CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

A EMITTE apenas disponibiliza a PLATAFORMA que oferece os serviços de emissão de notas fiscais, direcionada a pequenas e médias empresas, sendo a sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, conforme este instrumento e o plano contratado pelo USUÁRIO, não detendo a EMITTE nenhuma responsabilidade sobre os dados das prestações dos serviços, bancários, pessoais, sensíveis constantes nas notas fiscais emitidas pelos USUÁRIOS através da PLATAFORMA.

A EMITTE apenas licencia a PLATAFORMA aos USUÁRIOS cadastrados, não havendo, entre estas partes, qualquer outra relação, de forma que, não é possível imputar à EMITTE a responsabilidade por quaisquer danos causado a outros USUÁRIOS, ou a terceiros, por atos oriundos de USUÁRIOS durante o uso das funcionalidades disponíveis da PLATAFORMA.

No momento do cadastro, os USUÁRIOS poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, conforme funcionalidades disponíveis do plano contratado, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso.

O USUÁRIO se compromete a utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.

O USUÁRIO reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da EMITTE a outorga de uma licença de uso da PLATAFORMA, está intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da PLATAFORMA em desacordo com o previsto neste instrumento.

O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro na PLATAFORMA, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o USUÁRIO deverá informar imediatamente à EMITTE, através do suporte@emitte.com.br, a fim de que se possa solucionar a questão.

Cabe somente aos USUÁRIOS responderem por quaisquer danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA ou à própria EMITTE, decorrentes do uso das funcionalidades da PLATAFORMA.

Os USUÁRIOS não devem utilizar os serviços disponíveis na PLATAFORMA para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a EMITTE, outros USUÁRIOS ou terceiros.

Em nenhuma hipótese a EMITTE será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelos USUÁRIOS por eventual indisponibilidade temporária da PLATAFORMA.

O USUÁRIO deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, ao computador ou dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo à EMITTE, tão somente, disponibilizar a PLATAFORMA ao USUÁRIO, nos termos deste instrumento.

O uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.

5. DO CADASTRO

Podem se cadastrar na PLATAFORMA pessoas físicas e jurídicas constituídas na forma da legislação vigente.

Para que os USUÁRIOS realizem o seu cadastro na PLATAFORMA, deverão fornecer à EMITTE os seguintes dados: (i) CNPJ; (ii) razão social; (iii) endereço da cede; (iv) e-mail para contato; (v) telefone para contato.

Para a utilização regular da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastramento. Além disso, deverá possuir os dados solicitados pela Receita Federal para a emissão de notas, de acordo com o modelo escolhido. Assim como Inscrição estadual e/ou municipal, certificado digital, etc.

É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à EMITTE qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.

A EMITTE se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.

Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a EMITTE se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro. No caso de suspensão não assistirá ao USUÁRIO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.

O USUÁRIO poderá ter acesso às informações coletadas e sobre o TRATAMENTO DE DADOS realizado pela EMITTE, de forma gratuita, através de solicitação para suporte@emitte.com.br ou através de seu cadastro na PLATAFORMA, podendo editá-las ou excluí-las a qualquer tempo.

A coleta dos dados do USUÁRIO visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, a EMITTE poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados.

Ao consentir com os termos do presente instrumento, o USUÁRIO declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA, autorizando, desde já, o TRATAMENTO DE DADOS pela EMITTE.

É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO, a EMITTE se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro do referido USUÁRIO na PLATAFORMA.

O USUÁRIO acessará o seu cadastro na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O USUÁRIO compromete-se a notificar a EMITTE imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela EMITTE na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento ou por meio da base de parceiros da EMITTE, caso o USUÁRIO esteja vinculada a ela.

O USUÁRIO compromete-se a notificar a EMITTE imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela EMITTE na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, a EMITTE ou a terceiros.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do USUÁRIO.

Ao seu exclusivo critério a EMITTE poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.

A EMITTE se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da EMITTE ou à legislação vigente.

A EMITTE se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito em caso de mal-uso ou inadimplência por, pelo menos, 30 (trinta) dias.

Ao concordar com o presente instrumento, o USUÁRIO declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à EMITTE ou à PLATAFORMA.

6. DAS FUNCIONALIDADES:

Aos USUÁRIOS a PLATAFORMA oferece funcionalidades de acordo com o plano contrato, conforme previsto em  https://emitte.com.br/preco

A EMITTE poderá a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, ou contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir as funcionalidades existentes, bem como incluir novas funcionalidades à PLATAFORMA.

A PLATAFORMA não permite a migração de planos e/ou créditos entre USUÁRIOS, salvo as bases vinculadas a um Parceiro, o qual poderá realizar a compra dos referidos créditos e migrar para o USUÁRIO final.

7. SUPORTE TÉCNICO:

A EMITTE prestará suporte aos USUÁRIOS da PLATAFORMA por meio de chat online, disponível no horário de Brasília (GMT – 03:00) das 08:00 às 18:00, de segunda a sexta, exceto em feriados nacionais, a ser acessado pelo USUÁRIO através da própria PLATAFORMA, ou através do e-mail suporte@emitte.com.br. Nas solicitações de suporte via e-mail, a EMPRESA terá até 72 (setenta e duas) horas úteis para proceder à resposta.

8. MÉTODOS DE PAGAMENTO:

A PLATAFORMA disponibiliza ao USUÁRIO um dos métodos de pagamento a seguir:

  • Nome do titular do Cartão de Crédito;
  • Número do Cartão de Crédito;
  • Bandeira do Cartão de Crédito;
  • Vencimento do Cartão de Crédito (Mês e Ano);
  • Número de segurança do Cartão de Crédito.

Para processar os pagamentos através de cartão de crédito, será necessário que o USUÁRIO cadastre na PLATAFORMA os seguintes dados do Cartão de Crédito escolhido:

  • Nome do titular do Cartão de Crédito;
  • Número do Cartão de Crédito;
  • Bandeira do Cartão de Crédito;
  • Vencimento do Cartão de Crédito (Mês e Ano);
  • Número de segurança do Cartão de Crédito.

Os pagamentos dos serviços contratados na PLATAFORMA serão processados através da plataforma IUGU sendo necessário que todos os USUÁRIOS também leiam e aceitem os termos de uso e serviços da plataforma IUGU através do endereço eletrônico: https://www.iugu.com/juridico/termos-de-servico/

Ao contratar a PLATAFORMA, com pagamento através de cartão de crédito ou boleto, o USUÁRIO indica expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma IUGU.

Qualquer contestação de pagamentos deverá ser resolvida somente entre os USUÁRIOS e o seu respectivo banco, o qual remete a contestação à IUGU, que informa à EMITTE. Esta, por sua vez, possui o prazo de até 07 (sete) dias para recorrer da referida contestação.

A EMITTE somente se responsabiliza por deletar os dados de pagamento fornecidos pelo USUÁRIO de sua própria base de dados, declarando o USUÁRIO estar ciente de que não compete a EMITTE promover a exclusão dos referidos dados da base de dados da IUGU.

9. MÉTODOS DE ESTORNO / RECISÃO:

O USUÁRIO poderá solicitar o estorno de qualquer compra dentro da PLATAFORMA, em até 07 (sete) dias pós a assinatura/compra, em cumprimento ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Esta solicitação de estorno deve ser realizada acessando o campo de assinaturas/uso de créditos, que fica dentro do sistema WEB, para computador.

Após realizar a solicitação, o sistema irá fazer a verificação quanto a data de compra, se o plano a ser estornado possui ou não certificado digital e a forma de pagamento do mesmo. A EMPRESA terá até 03 (três) dias úteis para realizar o estorno ou comunicar ao USUÁRIO o motivo pelo qual o mesmo não poderá ser realizado.

9.1 Referente a CRÉDITOS AVULSOS

O USUÁRIO poderá desistir da compra e solicitar o estorno de crédito, em até 07 (sete) dias pós a assinatura/compra, em cumprimento ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Esta solicitação de estorno deve ser realizada acessando a tela de listagem das faturas , que fica dentro do sistema WEB, para computador.

Em caso de arrependimento após o período de 07 (sete) dias, o valor pago pelo USUÁRIO não estará sujeito a devolução.

9.2 Referente ao plano MENSAL

Assim como descrito no código de defesa do consumidor, o USUÁRIO poderá desistir da compra em até 07 (sete) dias pós a assinatura do plano mensal. Após este período a PLATAFORMA se isenta quanto a devolução do valor pago na hora da contratação do referido plano.

Ressaltando que este plano se trata de uma assinatura mensal, onde a mesma gera recorrência. Logo, caso o USUÁRIO opte por parar de usar o sistema, o mesmo terá que realizar o cancelamento da assinatura, antes do fim da recorrência, dentro da aba de assinaturas no sistema WEB. Além disso a EMITTE se encontra no direito de bloquear a PLATAFORMA com até 05 (cinco) dias sem a constatação de renovação de pagamento e por fim realizar o cancelamento/exclusão da mesma com no mínimo 90 (noventa) dias de inadimplência.

Caso o USUÁRIO não realize o cancelamento da assinatura, antes da renovação da mesma, e a EMITTE não receba o pagamento em até 05 (cinco) dias pós vencimento, será realizado o bloqueio do PLATAFORMA e a cobrança da fatura será expirada. Passados no mínimo 90 (noventa) dias de inadimplência, a EMITTE terá o direito de realizar o cancelamento/exclusão da PLATAFORMA, não sendo obrigada a informar o USUÁRIO. Se o USUÁRIO optar por reativar o seu cadastro, antes de completados 15 dias da expiração da fatura, este terá o direito de renovar a assinatura pagamento apenas a mensalidade expirada. Caso o USUÁRIO opte por reativar a assinatura após 15 dias da expiração da fatura, este se vê obrigado a pagar os valores retroativos, referente a(s) fatura(s) expirada(s).

9.3 Referente ao CERTIFICADO DIGITAL

Assim como já descrito, o USUÁRIO poderá realizar a solicitação de estorno em até 07 (sete) dias pós a compra. Caso este o faça e tenha realizado a emissão do certificado digital, a EMITTE se reserva ao direito de realizar a revogação do arquivo juntamente a certificadora parceira.

Passado o período estipulado no parágrafo acima, o valor pago pelo certificado não estará sujeito a devolução, tendo o USUÁRIO utilizado o Ticket/Voucher para emissão do certificado ou não.

O USUÁRIO terá 01 (um) ano, a contar da data da compra, para resgatar o Ticket/Voucher utilizado para a emissão do certificado digital. Caso não seja realizado o resgate no período, a EMITTE se reserva ao direito de desvincular o Ticket/Voucher do USUÁRIO, de forma que este não terá mais acesso ao referido certificado digital adquirido.

9.4 Referente ao plano ANUAL

Na hipótese de ser contratado o plano anual, o USUÁRIO poderá desistir da compra e solicitar o estorno em até 07 (sete) dias pós a compra, em cumprimento ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Esta solicitação de estorno deve ser realizada acessando a tela de listagem das faturas, que fica dentro do sistema WEB, para computador.

Após realizar a solicitação, o sistema irá fazer a verificação quanto a data de compra, se o plano a ser estornado possui ou não certificado digital e a forma de pagamento do mesmo.

Em caso de arrependimento após o período de 07 (sete) dias, a PLATAFORMA se compromete a realizar o estorno de forma proporcional, abatendo o valor correspondente aos serviços utilizados.

O cancelamento ou estorno do plano ANUAL que for requerido pelo USUÁRIO entre o prazo de 08 (oito) dias da contratação e da data de expiração do plano anual escolhido, dará direito ao reembolso proporcional dos valores pagos, sendo objeto de estorno o valor referente ao período não utilizado, abatida a cominação da multa, que será de 40% (quarenta por cento) e para os planos cujo o certificado digital é incluso, será abatido também o valor do arquivo referente a R$ 190,00 (cento e noventa reais), tendo o USUÁRIO realizado o uso do Ticket/Voucher para geração do arquivo ou não.

Na hipótese de solicitação de estorno pelo USUÁRIO, o valor a ser restituído será calculado da seguinte forma:

(Y*(12-meses_usados))-((X-(Y*meses_usados))*0,4)

X = Valor do plano – Valor do certificado

Y = X/12

9.5 Referente ao TREINAMENTO AVULSO

Na hipótese do USUÁRIO ter adquirido o treinamento avulso, este poderá realizar a solicitação do estorno, em até 7 (sete) dias pós o pagamento da fatura.

10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DOS DADOS:

Durante a utilização da PLATAFORMA, pelo USUÁRIO, a EMITTE coletará e armazenará as informações fornecidas pelos USUÁRIOS, nos termos deste instrumento, conjuntamente com informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, registros de acesso à aplicação (IP, com data e hora), informações acessadas, telas acessadas, dados de geolocalização, histórico de aplicações, dentre outras, dos USUÁRIOS, que serão armazenadas no banco de dados e também no cookie do browser.

Os dados coletados dos USUÁRIOS, pela EMITTE, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão utilizados para a adequada prestação de serviços, para fins de aprimoramento da navegação do USUÁRIO, bem como para fins publicitários e estatísticos.

O USUÁRIO declara compreender, aceitar e consentir que todos os dados coletados por meio da PLATAFORMA sejam tratados, nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, pela EMITTE ou por terceiros, sendo estes:

Todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO à EMITTE, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão considerados confidenciais pela EMITTE, e está se compromete a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, atendendo aos padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

  • (i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
  • (ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
  • (iii) Disponibilização de acesso controlado a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas e autenticadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
  • (iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da PLATAFORMA;
  • (v) Anonimização dos dados do USUÁRIO ao serem compartilhados com terceiros não parceiros da EMITTE; e,
  • (vi) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

Os dados dos USUÁRIOS, coletados pela EMITTE, por meio da utilização PLATAFORMA, poderão ser compartilhados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:

  • (i) Para a proteção dos interesses da EMITTE em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
  • (ii) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a EMITTE, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA;
  • (iii) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

A EMITTE garante ao USUÁRIO, no que diz respeito ao processamento de dados pessoais, os seguintes direitos:

  • (i) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
  • (ii) O acesso aos seus dados coletados pela PLATAFORMA, através do seu próprio login ou mediante requisição ao suporte@emitte.com.br;
  • (iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • (iv) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
  • (v) A portabilidade dos dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo USUÁRIO à EMITTE, através de suporte@emitte.com.br;
  • (vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto à EMITTE;
  • (vii) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a EMITTE compartilhou seus dados; e,
  • (viii) Informações sobre a possibilidade e consequência do não fornecimento do consentimento do USUÁRIO.

O USUÁRIO poderá enviar e-mail para suporte@emitte.com.br, apontando dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais.

A EMITTE poderá excluir os dados pessoais coletados dos USUÁRIOS:

  • (i) Quando a finalidade para a qual foram coletados seja alcançada; ou, quando deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade;
  • (ii) Quando o USUÁRIO revogar seu consentimento, nos casos em que este se fizer necessário, requerendo a exclusão à EMPRESA através da opção de desativação de conta, presente dentro do PLATAFORMA WEB ou através do e-mail suporte@emitte.com.br, quando o USUÁRIO fizer o uso apenas do aplicativo;
  • (iii) Caso seja determinado por autoridade competente;
  • (iv) Quando o USUÁRIO não acessar a PLATAFORMA por, pelo menos, 30 (trinta) dias consecutivos, ou quando, ao final do período de vigência do plano, não houver renovação por, pelo menos, 90 (noventa) dias.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha da EMITTE em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela EMITTE, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da EMITTE, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

A EMITTE poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicar uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.

O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a EMITTE e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de domicílio do USUÁRIO como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justas e acordadas, firmam este Instrumento de forma eletrônica, conforme regulamentado pela MEDIDA PROVISÓRIA No 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, Art. 10 Parágrafo 2o, juntamente com as 02 (duas) testemunhas para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

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