MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER

O que é MEI?

Sistema de tributação criado pelo Governo Federal em 2008 (Lei nº 128) para a formalização do trabalhador brasileiro que, até então, desempenhava uma pequena atividade empresarial sem nenhum amparo legal. É a isso que se refere o MEI, uma designação de Microempreendedor Individual.

Quem pode ser um MEI?

Segundo o Portal do Empreendedor, quem deseja começar um negócio ou já trabalha por conta própria com faturamento de até R$ 81 mil por ano está qualificado para se tornar um Microempreendedor Individual. São centenas de atividades econômicas permitidas. Se a sua profissão não estiver na lista, você não pode ser MEI. Também não poderá ser MEI, caso você seja sócio, administrador ou titular de outra empresa, pensionista ou servidor público federal em atividade. Existem exceções para os servidores estaduais ou municipais, determinadas pela legislação local.

Quais as vantagens?

  • - Aposentadoria por idade;
  • - Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;
  • - Licença-maternidade;
  • - Pensão por morte.
  • - Pode ter um funcionário, com pagamento do salário-mínimo da categoria.

  • Exceções existem para os servidores públicos estaduais ou municipais. A legislação local é que determina.

Documentos necessários

  • - RG;
  • - CPF;
  • - Comprovante de endereço da empresa e da residência;
  • - Título de Eleitor;
  • - Nº da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (caso declarado nos últimos 2 anos);
  • - Consulta prévia de localização aprovada (quando exigido pelo município).

Impostos e obrigações

  • Todo Microempreendedor Individual deve:
  • - Pagar a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
  • - Emitir um relatório anual das receitas;
  • - Prestar informações do funcionário (Guia de FGTS e Informação à Previdência Social).

MEI de forma descomplicada

Quer saber como tirar o MEI de forma descomplicada? Se liga nas dicas do vídeo para ficar por dentro do assunto e veja que tirar o MEI não é um bicho de 7 cabeças!

Emissão de nota fiscal de produto por estado

Escolha seu estado

Escolha um estado para saber se ele pode emitir nota fiscal eletrônica de produto.

Goiás

Sim | MEI, de acordo com informações e a legislação dos estado, você tem permissão de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Maranhão

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Pernambuco

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Alagoas

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Bahia

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Sergipe

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Piauí

Não | MEI, de acordo com informações e a legislação dos estado, você não tem permissão de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Amapa

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Pará

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Mato Grosso

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Mato Grosso do Sul

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Paraná

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Santa Catarina

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Espírito Santo

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Minas Gerais

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Ceará

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Rio Grande do Sul

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Rio Grande do Norte

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Amazonas

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Acre

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Rondônia

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Roraíma

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Distrito Federal

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Tocantins

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São Paulo

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Rio de Janeiro

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Paraíba

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Certificado Digital A1 +

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TEM DÚVIDAS?

A gente te explica tudo direitinho.

Sim, basta ao microempreendedor solicitar o auxílio de um sistema emissor, para orientá-lo com todas as dúvidas em relação as regularizações necessárias para emissão da nota fiscal eletrônica e sobre o certificado digital, que é um documento exigido para emissão.

O certificado digital é capaz de comprovar sua legitimidade e autenticidade, comprovando que você é você. Ou seja: com a assinatura digital de próprio punho no universo web, você tem a chance de provar por "a mais b" que foi você quem emitiu a nota.

Se o consumidor for uma pessoa física, a emissão de nota fiscal não é obrigatória, mas caso preste serviços ou venda produtos para pessoa jurídica, então a emissão é obrigatória, pois é necessário manter a situação fiscal da empresa em ordem.

Antes de mais nada, o MEI deve conhecer os modelos de notas fiscais disponíveis. Somente assim será possível analisar as vantagens e desvantagens de cada modelo.

Depois é só escolher o modelo de nota que atende a sua necessidade e começar a emitir. Entre elas estão:

  • Nota Fiscal Avulsa (NFA);
  • Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e);
  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
  • Notas Fiscais de Venda de Produtos ou Mercadorias;
  • Notas Fiscais para Prestação de Serviços.

São várias vantagens que podemos destacar, entre elas estão:

  • Novas oportunidades de negócios.
  • Credibilidade no mercado e com seus clientes;
  • Tributos pagos de forma mais fácil;
  • Alíquotas menores para esses tributos;
  • Benefícios previdenciários;
  • Emissão notas fiscais.
Para vendas, ligue agora

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