Sistema de tributação criado pelo Governo Federal em 2008 (Lei nº 128) para a formalização do trabalhador brasileiro que, até então, desempenhava uma pequena atividade empresarial sem nenhum amparo legal. É a isso que se refere o MEI, uma designação de Microempreendedor Individual.

Segundo o Portal do Empreendedor, quem deseja começar um negócio ou já trabalha por conta própria com faturamento de até R$ 81 mil por ano está qualificado para se tornar um Microempreendedor Individual. São centenas de atividades econômicas permitidas. Se a sua profissão não estiver na lista, você não pode ser MEI. Também não poderá ser MEI, caso você seja sócio, administrador ou titular de outra empresa, pensionista ou servidor público federal em atividade. Existem exceções para os servidores estaduais ou municipais, determinadas pela legislação local.

• - Aposentadoria por idade;
• - Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;
• - Licença-maternidade;
• - Pensão por morte.
• - Pode ter um funcionário, com pagamento do salário-mínimo da categoria.


• Exceções existem para os servidores públicos estaduais ou municipais. A legislação local é que determina.

• - RG;
• - CPF;
• - Comprovante de endereço da empresa e da residência;
• - Título de Eleitor;
• - Nº da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (caso declarado nos últimos 2 anos);
• - Consulta prévia de localização aprovada (quando exigido pelo município).

• Todo Microempreendedor Individual deve:
• - Pagar a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
• - Emitir um relatório anual das receitas;
• - Prestar informações do funcionário (Guia de FGTS e Informação à Previdência Social).